Última atualização: 14 de Agosto de 2026.
1. Apresentação
Este Termo de Privacidade descreve como o PMPA Mulher Segura, serviço administrado pela Polícia Militar do Pará, trata dados pessoais no aplicativo móvel e no sistema de gestão voltados ao atendimento e à proteção de mulheres em situação de violência doméstica.
O tratamento de dados observa a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e é realizado para execução das atribuições institucionais e prestação dos serviços públicos relacionados ao programa.
2. Dados tratados
Conforme os recursos utilizados, poderão ser tratados:
- dados de identificação e cadastro;
- dados de contato, endereço, município e bairro;
- dados pessoais sensíveis informados no cadastro ou necessários ao atendimento;
- informações relacionadas ao atendimento e acompanhamento;
- localização enviada durante pedidos de ajuda e uso de mapas;
- solicitações de visita, agendas e registros de atendimento;
- registros voluntários do diário de emoções;
- token do dispositivo para envio de notificações;
- dados técnicos necessários à segurança, autenticação e funcionamento do serviço.
3. Finalidades do tratamento
Os dados são tratados para:
- identificar e autenticar usuários autorizados;
- receber, localizar e acompanhar pedidos de ajuda;
- organizar solicitações, agendas e visitas de acompanhamento;
- enviar notificações relacionadas ao atendimento;
- apoiar decisões operacionais e ações de proteção;
- produzir relatórios institucionais e indicadores de gestão;
- prevenir fraudes e proteger a segurança do sistema.
4. Localização
A localização do aparelho é solicitada quando necessária para o uso de mapas e para o envio de pedidos de ajuda. A coleta depende da permissão concedida no dispositivo. O acesso pode ser revogado nas configurações do sistema operacional, considerando que essa revogação poderá limitar funcionalidades de emergência.
5. Notificações
Mediante autorização do usuário, o PMPA Mulher Segura poderá enviar notificações sobre pedidos de ajuda, solicitações recebidas, visitas agendadas, lembretes e outras comunicações relacionadas ao serviço. As permissões podem ser gerenciadas nas configurações do aparelho.
6. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário e permitido, com unidades e agentes públicos responsáveis pelo atendimento, com órgãos integrantes da rede de proteção e com serviços públicos de segurança e emergência. Não comercializamos dados pessoais.
Fornecedores de infraestrutura tecnológica poderão tratar dados estritamente para viabilizar hospedagem, banco de dados, notificações e segurança, sujeitos a controles e obrigações de proteção.
7. Armazenamento e segurança
São adotadas medidas administrativas e técnicas destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida. O acesso ao sistema de gestão é restrito a usuários autorizados.
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao atendimento das finalidades institucionais, ao cumprimento de obrigações legais e à preservação de registros administrativos e de segurança.
8. Direitos dos titulares
O titular poderá solicitar, conforme os limites legais aplicáveis ao poder público, informações sobre o tratamento, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou exclusão quando legalmente aplicáveis e demais providências previstas na legislação de proteção de dados.
Solicitações de encerramento de conta e exclusão de dados serão avaliadas conforme as obrigações legais, administrativas e de segurança que possam exigir a conservação de determinados registros.
9. Uso por menores de idade
O serviço não é direcionado ao cadastro autônomo de crianças ou adolescentes. Eventuais dados relacionados a menores serão tratados somente quando necessários ao atendimento e de acordo com a legislação aplicável.
10. Atualizações deste termo
Este Termo de Privacidade poderá ser atualizado para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente permanecerá disponível nesta página.
11. Contato
Dúvidas e solicitações relacionadas à privacidade poderão ser encaminhadas à administração do PMPA Mulher Segura pelos canais oficiais da Polícia Militar do Pará.
Endereço eletrônico desta política: https://sosgestao.pm.pa.gov.br/termodeprivacidade